FAQ - Contarp

Duvidas e perguntas frequentas.

Pergunta: Quais são os tributos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES?

Resposta:
A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal e unificado dos seguintes impostos e contribuições:
a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;
b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;
c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
e) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, caso a pessoa jurídica seja contribuinte desse imposto;
f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994 e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996.

O SIMPLES poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido por microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a Unidade Federada ou o município em que esteja estabelecida a pessoa jurídica venha a ele aderir mediante convênio.
Não poderá pagar o ICMS, na forma do SIMPLES, ainda que a Unidade Federada onde esteja estabelecida seja conveniada, a pessoa jurídica:
a) que possua estabelecimento em mais de uma Unidade Federada;
b) que exerça, ainda que parcialmente, atividade de transporte interestadual ou intermunicipal.

Não poderá pagar o ISS, na forma do SIMPLES, ainda que o município onde esteja estabelecida seja conveniado, a pessoa jurídica que possua estabelecimento em mais de um município.

A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, como por exemplo: SESC, SESI, SENAI, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, bem como os pagamentos compulsórios relativos ao salário-educação, INCRA, seguro de acidentes de trabalho e a Contribuição Sindical Patronal.